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O Portal Governo oferece serviço de acompanhamento e orientação de todo o processo de adesão às Atas de Registro de Preços, abrangendo as fases de contratação, produção, entrega, identificação de recursos, pagamento e pós-venda.

Legislação

O Sistema de Registro de Preços está previsto no Art. 15 da Lei Nº 8.666.

Perguntas Frequentes