Política de Privacidade
A Nossa Política de Privacidade pretende informar e esclarecer como o Portal Governo trata os seus dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709, de 2018 ou, simplesmente, LGPD) e com as leis aplicáveis à privacidade, sigilo e à proteção dos dados pessoais.
Como os dados são coletados
Nós podemos coletar os seguintes, mas não somente, dados pessoais: nome, e-mail e telefone. Dependendo do serviço, podem ser coletados mais ou menos dados do que os informados. As maneiras pelas quais os coletamos podem ser:
Pelo seu preenchimento - Em geral, nós coletamos seus dados quando você preenche campos de cadastro nos formulários.
Por meio de cookies - Também coletamos através de cookies, pequenos arquivos de texto enviados pelo site ao computador do usuário e que nele ficam armazenados. Podem ser armazenados, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário, bem como seu local e horário de acesso ao site.
As informações eventualmente armazenadas em cookies também são consideradas dados pessoais e todas as regras previstas nesta Política de Privacidade também são aplicáveis a eles.
Como usamos
No Portal Governo tratamos somente os dados necessários para as atividades vinculadas à nossa atuação, sempre observando as legislações e boas práticas do mercado.
Com quem compartilhamos
No exercício das nossas atividades, podemos compartilhar os dados com as empresas que estão envolvidas no processo de Adesão a Ata de Registro de Preços, para viabilizar a contratação, alinhamento do bem contratado ou para tratar quaisquer assuntos relativos a contratação do bem adquirido.
Como protegemos seus dados
Nós adotamos boas práticas de segurança da informação alinhadas aos padrões técnicos e regulatórios exigidos. Assim, buscamos proteger seus dados de possíveis vulnerabilidades.
Cópia de Segurança - Cópias de segurança, conhecidas como “backups”, são realizadas periodicamente, o que garante que seus dados não sejam perdidos em caso de incidentes
Controles Criptográficos - Nossa comunicação interna é criptografada, impedindo que não autorizados tenham acesso a seus dados.
Registro de Eventos, Rastreabilidade e Salvaguarda de Logs - As ações registradas pelos usuários em eventos relevantes ficam registradas em logs. Assim, é possível saber quem as realizou.
Responsabilização - Os contratos firmados com empresas preveem cláusulas de responsabilidade em caso de descumprimento.
Segurança Web - Possuímos outras soluções de segurança de redes, como firewalls e balanceadores de carga.
Seus direitos
Como titular dos dados, você possui direitos bem definidos pela LGPD:
Direito de Acesso
Os titulares têm o direito de obter informações claras e transparentes sobre o tratamento de seus dados pessoais, podendo solicitar acesso a essas informações.
Direito de Retificação
Os titulares têm o direito de corrigir dados pessoais imprecisos ou desatualizados que estejam sob tratamento.
Direito de Eliminação (ou "direito ao esquecimento")
Os titulares podem solicitar a exclusão de seus dados pessoais, desde que não haja uma base legal que justifique a sua retenção.
Direito de Oposição
Os titulares podem se opor ao tratamento de seus dados pessoais em determinadas situações, como em casos de marketing direto.
Direito de Portabilidade
Os titulares têm o direito de receber os dados pessoais que forneceram a uma organização em um formato estruturado e de uso comum, bem como o direito de transmitir esses dados a outra organização.
Direito de Informação
As organizações devem informar aos titulares sobre como seus dados serão tratados, de forma clara e compreensível.
Direito à Revogação do Consentimento
Caso o tratamento de dados seja baseado no consentimento do titular, este pode revogar o consentimento a qualquer momento.
Direito à Revisão de Decisões Automatizadas
Os titulares têm o direito de solicitar uma revisão humana quando decisões importantes forem tomadas unicamente com base no tratamento automatizado de dados.
Direito à Não Discriminação
A LGPD proíbe a prática de discriminação em razão do exercício dos direitos do titular.
Direito à Proteção e Segurança dos Dados
As organizações devem adotar medidas de segurança para proteger os dados pessoais dos titulares contra acessos não autorizados, perdas e danos.